DECRETO Nº 3.421 DE 28 DE JULHO DE 2017
“ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA NO MUNICÍPIO”
RENATA ZOMPERO DIAS DEVITO, Prefeita Municipal de Vera Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 2º do Decreto Nº 3.308 de 18.12.2015,
DECRETA:
Artigo 1º - O valor da terra nua em moeda corrente nacional, do município de Vera Cruz, fica atualizado em R$ 8.108,22 (oito mil cento e oito reais e vinte e dois centavos) por hectare (10.000,00 metros quadrados) com índice de reajuste de 7,38% (sete virgula trinta e oito porcento).
Artigo 2º - Referido valor mencionado no artigo anterior deverá ser utilizado a partir do exercício de 2017 e a atualização tem por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC - do IBGE referente ao período de dezembro de 2016 a novembro de 2017.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vera Cruz, 28 de julho de 2017.
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RENATA ZOMPERO DIAS DEVITO
Prefeita Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
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DENIS GUERREIRO BERNARDES
Diretor Administrativo