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Legislação
Atualizado em: 02/07/2026 às 10h31
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Anexos
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1510 atos encontrados
Nº 8059
PORTARIA
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E DECLARA VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO A PEDIDO DA FUNCIONÁRIA”
Nº 8058
PORTARIA
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Avaliação para a concessão da "Medalha Celebrativa do Nonagenário – Vera Cruz 90 anos" e dá outras providências.”
Nº 4662
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VERA CRUZ, REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 8057
PORTARIA
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2026”
Nº 4661
DECRETO
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES DO PROCESSO SELETIVO PARA A SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS”
Nº 4660
DECRETO
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração excepcional do horário de expediente das repartições públicas de Vera Cruz no dia 29 de junho de 2026, em virtude da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências”.
Nº 8056
PORTARIA
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8055
PORTARIA
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8054
PORTARIA
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE”
Nº 8053
PORTARIA
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO”
Nº 3573
LEI
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção e Amparo à Mulher no Município de Vera Cruz, estabelece a integração com políticas públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências”
Nº 3572
LEI
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Calendário Oficial do Município de Vera Cruz o “Dia do Conselheiro Tutelar “e dá outras providências.
Nº 3571
LEI
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Vera Cruz a “Caminhada de Conscientização do Autismo”, a ser realizada anualmente no último domingo do mês de abril, e dá outras providências.
Nº 3570
LEI
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam a sexualização precoce, fortalecendo assim a prevenção e o combate à erotização infantil nas escolas públicas do Município de Vera Cruz”
Nº 8052
PORTARIA
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 8051
PORTARIA
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8050
PORTARIA
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR 01/2026”
Nº 8049
PORTARIA
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E DECLARA VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO”
Nº 8048
PORTARIA
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA”
Nº 8047
PORTARIA
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E DECLARA VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO”
Nº 8046
PORTARIA
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8045
PORTARIA
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA BRIGADA DE INCÊNDIO DE VERA CRUZ”
Nº 8044
PORTARIA
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA O JULGAMENTO DE CONTAS DO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 03/2022”
Nº 4653
DECRETO
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL”
Nº 3569
LEI
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3568
LEI
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Nº 3567
LEI
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Nº 3566
LEI
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Nº 3565
LEI
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Nº 3564
LEI
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Nº 8043
PORTARIA
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) APROVADO(A) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 4652
DECRETO
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 8042
PORTARIA
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8041
PORTARIA
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA”.
Nº 8040
PORTARIA
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) APROVADO(A) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 8034
PORTARIA
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA À P O R T A R I A Nº 8.034 DE 14 DE MAIO DE 2026.
Nº 4649
DECRETO
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL”
Nº 4648
DECRETO
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL”
Nº 4647
DECRETO
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação da gestão, controle, recebimento, armazenamento, movimentação e distribuição de materiais no Almoxarifado Central da Prefeitura de Vera Cruz e dá outras providências”.
Nº 8039
PORTARIA
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8038
PORTARIA
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) APROVADO(A) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 4646
DECRETO
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ENTRADA DE ESTUDANTES APÓS O FECHAMENTO DOS PORTÕES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 8037
PORTARIA
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 8036
PORTARIA
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E DECLARA VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO”
Nº 8035
PORTARIA
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa membros para a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Magistério Municipal (Professor e Professor PEB), e dá outras providências”.
Nº 8034
PORTARIA
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE”
Nº 8033
PORTARIA
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA SERVIDOR PARA CONDUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS”.
Nº 4645
DECRETO
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL”
Nº 4644
DECRETO
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL”
Nº 4643
DECRETO
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS E PROFESSORES DO PROCESSO SELETIVO PARA A SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS”
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