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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/08/2026 às 08h34
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1553 atos encontrados
Nº 8092
PORTARIA
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE”
Nº 8091
PORTARIA
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO”
Nº 8090
PORTARIA
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR 01/2026”
Nº 3578
LEI
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3577
LEI
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3576
LEI
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Nº 3575
LEI
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Nº 3574
LEI
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Nº 8089
PORTARIA
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E DECLARA VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO”
Nº 8088
PORTARIA
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa membros para a Comissão de Avaliação de Material Esportivo e dá outras providências”.
Nº 8087
PORTARIA
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8086
PORTARIA
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, DESEMPENHO E MONITORAMENTO PARA ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA DA SAÚDE EM OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL N° 3.190 DE 15/12/2021”
Nº 8086
PORTARIA
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, DESEMPENHO E MONITORAMENTO PARA ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA DA SAÚDE EM OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL N° 3.190 DE 15/12/2021”
Nº 8085
PORTARIA
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA NA CONCORRÊNCIA N° 10/2026, PROCESSO LICITATÓRIO N° 74/2026”
Nº 8085
PORTARIA
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, DESEMPENHO E MONITORAMENTO PARA ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA DA SAÚDE EM OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL N° 3.190 DE 15/12/2021”
Nº 8084
PORTARIA
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS”
Nº 8083
PORTARIA
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8082
PORTARIA
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8081
PORTARIA
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8080
PORTARIA
Baixar
Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8079
PORTARIA
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia os membros que integrarão o Fórum Municipal de Educação – FME”
Nº 8078
PORTARIA
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 4671
DECRETO
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERA CRUZ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 8077
PORTARIA
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) DE VERA CRUZ (SP).”
Nº 8076
PORTARIA
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA”.
Nº 8075
PORTARIA
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“TORNA SEM EFEITO A PORTARIA N° 8.041 DE 19/05/2026”
Nº 8074
PORTARIA
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8073
PORTARIA
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO”
Nº 8072
PORTARIA
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8071
PORTARIA
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE”
Nº 8070
PORTARIA
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) no âmbito do Município de Vera Cruz referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências”
Nº 8069
PORTARIA
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8068
PORTARIA
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8067
PORTARIA
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8066
PORTARIA
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 4665
DECRETO
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Comissão de Processo Seletivo Emergencial Nº002/2026”
Nº 4664
DECRETO
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara luto oficial pelo falecimento de Benedito Ruy Barbosa, escritor e dramaturgo”
Nº 8065
PORTARIA
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8064
PORTARIA
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8063
PORTARIA
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 8062
PORTARIA
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE PENSÃO”
Nº 8061
PORTARIA
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Avaliação para a concessão do "Selo de Reconhecimento da Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente" e dá outras providências.”
Nº 8060
PORTARIA
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 7.984, de 26 de janeiro de 2026”
Nº 8059
PORTARIA
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E DECLARA VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO A PEDIDO DA FUNCIONÁRIA”
Nº 8058
PORTARIA
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Avaliação para a concessão da "Medalha Celebrativa do Nonagenário – Vera Cruz 90 anos" e dá outras providências.”
Nº 4662
DECRETO
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VERA CRUZ, REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 8057
PORTARIA
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2026”
Nº 4661
DECRETO
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES DO PROCESSO SELETIVO PARA A SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS”
Nº 4660
DECRETO
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração excepcional do horário de expediente das repartições públicas de Vera Cruz no dia 29 de junho de 2026, em virtude da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências”.
Nº 8056
PORTARIA
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
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