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Legislação
Atualizado em: 24/02/2026 às 08h34
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1360 atos encontrados
Nº 7998
PORTARIA
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 7997
PORTARIA
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE”
Nº 7996
PORTARIA
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA PROCEDER AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PORTFÓLIOS DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E DESIGNER PARA MÍDIAS IMPRESSAS E DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 4613
DECRETO
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“APROVA O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PDTIC DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VERA CRUZ – SP 2026/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7995
PORTARIA
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REMANEJAMENTO DE SERVIDORA”
Nº 7994
PORTARIA
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2026”
Nº 7993
PORTARIA
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E DECLARA VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO”
Nº 7992
PORTARIA
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
Nº 7991
PORTARIA
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS”
Nº 4604
DECRETO
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas”
Nº 7990
PORTARIA
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 7989
PORTARIA
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nº 7988
PORTARIA
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 7987
PORTARIA
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 7986
PORTARIA
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI”
Nº 7985
PORTARIA
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 7984
PORTARIA
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE VERA CRUZ”
Nº 4596
DECRETO
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Comissão de Processo Seletivo para Coordenador Pedagógico”
Nº 7983
PORTARIA
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio do Concurso de Premiação IPTU PREMIADO”.
Nº 4595
DECRETO
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Comissão de Processo Seletivo para Pedagógico”
Nº 4593
DECRETO
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA O CONCURSO DE PREMIAÇÃO “IPTU PREMIADO 2025” INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.340 DE 18/05/2023, QUE TEM A FINALIDADE DE INCENTIVAR O PAGAMENTO EM DIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU”
Nº 7982
PORTARIA
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 4592
DECRETO
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.339, de 18 de maio de 2023, que institui o Programa Bolsa Cuidador – Educação Municipal, e dá outras providências.”
Nº 4591
DECRETO
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município, a prorrogação da vigência das Atas de Registro de Preços e disciplina a renovação do quantitativo registrado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 3540
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Nº 3539
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3538
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3537
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3536
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3535
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Nº 3534
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3533
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3532
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Nº 3531
LEI
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no ano de 2026 o “REFIS CIDADE JOIA” Programa de Recuperação Fiscal- REFIS às pessoas físicas e jurídicas no Município de Vera Cruz-SP e dá outras providências”.
Nº 7981
PORTARIA
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO”
Nº 7980
PORTARIA
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA”
Nº 4590
DECRETO
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCAÇÃO PROFESSORES DO PROCESSO SELETIVO 001/2024 PARA A SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS”
Nº 7979
PORTARIA
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO”
Nº 7978
PORTARIA
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO”
Nº 7977
PORTARIA
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 7976
PORTARIA
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4589
DECRETO
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCAÇÃO PROFESSORES DO PROCESSO SELETIVO 001/2024 PARA A SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS”
Nº 7975
PORTARIA
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E DECLARA VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO A PEDIDO DA FUNCIONÁRIA”
Nº 7974
PORTARIA
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4585
DECRETO
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas do município de Vera Cruz no ano de 2026”.
Nº 7973
PORTARIA
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE”
Nº 7972
PORTARIA
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“COMISSÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA”
Nº 7971
PORTARIA
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - CODES”
Nº 4584
DECRETO
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS, EFETIVOS PARA DOBRA E PROFESSORES DO PROCESSO SELETIVO PARA A SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS”
Nº 4583
DECRETO
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA”
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