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O prazo para aderir ao REFIS Cidade Joia 2026, Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Vera Cruz, termina nesta quarta-feira, 30 de setembro. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos junto ao município.

Podem ser incluídos no programa débitos relativos a tributos e autos de infração com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não, conforme as condições estabelecidas pela legislação.

Para quem optar pelo pagamento em parcela única, o programa oferece 100% de desconto sobre juros e multas, conforme as regras previstas.

Também há possibilidade de parcelamento em até 60 meses, com descontos que variam conforme o número de parcelas:

• Até 12 meses: 90% de desconto;
• Até 24 meses: 80% de desconto;
• Até 36 meses: 70% de desconto;
• De 37 a 48 meses: 60% de desconto;
• De 49 a 60 meses: 50% de desconto.

A parcela mínima é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Para adesão ao parcelamento, a primeira parcela deve ser paga no ato.

Nos casos de débitos ajuizados, poderão incidir honorários advocatícios, além de custas e despesas processuais, conforme previsto na legislação.

O REFIS Cidade Joia 2026 está em vigor desde 2 de fevereiro e termina nesta quarta-feira, 30 de setembro.

Quem possui débitos com o município e deseja aproveitar as condições especiais deve procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Vera Cruz antes do encerramento do prazo.