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A Prefeitura de Vera Cruz instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Cidade Joia 2026, por meio da Lei nº 3.531, de 22 de janeiro de 2026, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas. O programa entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e segue com adesão aberta até 30 de setembro do mesmo ano.

O REFIS abrange débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive acordos firmados anteriormente, adimplentes ou inadimplentes. A adesão é facultativa e será administrada pelo Setor de Tributos, com apoio da Procuradoria Jurídica do Município.

Para quem optar pelo pagamento em parcela única, o programa concede 100% de desconto em juros e multas. Já na modalidade parcelada, os descontos variam conforme o prazo escolhido: 90% para pagamento em até 12 meses; 80% em até 24 meses; 70% em até 36 meses; 60% de 37 a 48 meses; e 50% de 49 a 60 meses. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 200 para pessoas jurídicas.

Nos casos de débitos já ajuizados, incidem honorários advocatícios e custas processuais, conforme a legislação vigente. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas implica a rescisão do acordo, com a retomada da cobrança administrativa ou judicial do saldo devedor.

Com o REFIS Cidade Joia 2026, a administração municipal busca ampliar a recuperação de créditos, oferecer condições acessíveis para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal e fortalecer o equilíbrio financeiro do município.

Mais informações podem ser obtidas no Centro Administrativo, localizado na Rua Dra. Cecília Rangel Janini, nº 03, Centro.