= DECRETO Nº 3.149 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 =
“OFICIALIZA VALOR DA TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ”
FERNANDO GARCIA SIMON, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de estabelecer um valor-padrão da terra nua para o município de Vera Cruz, para efeitos do Imposto Territorial Rural;
Considerando a conclusão da comissão nomeada através da Portaria Nº 5.552 de 27.11.2013, para esta finalidade, através da ata de reunião de 10.12.2013, cuja cópia faz parte integrante deste decreto;
DECRETA:
Artigo 1º - O valor da terra nua em moeda corrente nacional, do município de Vera Cruz, fica estipulado em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) por hectare (10.000,00 metros quadrados).
Artigo 2º - Referido valor mencionado no artigo anterior deverá ser utilizado a partir do exercício de 2014 e será corrigido anualmente tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC- do IBGE.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, 13 DE DEZEMBRO DE 2013-
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FERNANDO GARCIA SIMON
= Prefeito Municipal =
-PUBLICADO E REGISTRADO NA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2013-
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MARIA MADALENA FURTADO GUERREIRO
= Diretora Administrativa =
D3149-2013