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Contribuintes de Vera Cruz têm até o dia 30 de setembro de 2026 para aderir ao REFIS Cidade Joia, Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Prefeitura de Vera Cruz. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas.

Podem ser incluídos no programa débitos relativos a tributos e autos de infração com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. O programa também contempla determinados acordos firmados anteriormente, conforme as condições previstas na legislação.

Para quem optar pelo pagamento em parcela única, o REFIS prevê 100% de desconto sobre juros e multas, tanto para a quitação integral do débito quanto para o saldo devedor remanescente de acordos firmados até 31 de dezembro de 2025, conforme as regras da lei.

Também é possível optar pelo pagamento parcelado. Os descontos sobre juros e multas variam de acordo com o número de parcelas:

• Até 12 meses: 90% de desconto;
• Até 24 meses: 80% de desconto;
• Até 36 meses: 70% de desconto;
• De 37 a 48 meses: 60% de desconto;
• De 49 a 60 meses: 50% de desconto.

A legislação estabelece parcela mínima de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Nos casos de débitos já ajuizados, podem incidir honorários advocatícios, além de custas e despesas processuais, conforme previsto na lei.

A adesão ao REFIS pode ser realizada durante a vigência do programa, iniciada em 2 de fevereiro e com encerramento em 30 de setembro de 2026. Para o parcelamento, é necessário o pagamento da primeira parcela no ato da adesão.

Quem possui débitos com o município e deseja aproveitar as condições especiais deve procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Vera Cruz antes do encerramento do prazo.