A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, não sendo mais possível realizar a emissão pelo nosso sistema municipal.
Prazo para uso obrigatório do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço é prorrogado para 1º de novembro
A obrigatoriedade de uso do ambiente nacional de NFS-e por Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional foi definida pela Resolução CGSN nº 189/2026, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O prazo inicialmente previsto, 1º de setembro de 2026, foi prorrogado para 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alterou a resolução anterior.
O que muda?
A partir de 01/11/2026, o sistema municipal de emissão de notas fiscais de serviço será bloqueado para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
A emissão deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível pelo portal do contribuinte ou por integração via API com sistemas ERP.
Empresas com opção pelo Simples Nacional pendente de análise administrativa, ou sob efeito de impedimento previsto na resolução, também deverão utilizar o Emissor Nacional.
A regra não se aplica a operações sujeitas exclusivamente ao ICMS, que continuam fora do alcance da NFS-e.
Por que a mudança é importante?
A NFS-e emitida pelo Emissor Nacional passa a ter validade em todo o território nacional, servindo de base para a apuração e constituição do crédito tributário. Por isso, é fundamental que as empresas se organizem com antecedência para garantir a continuidade da emissão de notas fiscais sem interrupções após a nova data-limite.
Por que o prazo foi prorrogado?
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a prorrogação tem o objetivo de conceder um prazo adicional para que municípios e contribuintes possam se adequar aos procedimentos operacionais e tecnológicos necessários à transição para o Emissor Nacional.
O que fazer agora?
Recomendamos que as empresas optantes pelo Simples Nacional já comecem a se familiarizar com o Emissor Nacional e planejem a transição antes de 1º de novembro de 2026, evitando problemas na emissão de documentos fiscais.
Para mais detalhes, consulte as notícias oficiais no portal do governo federal: gov.br/nfse – obrigatoriedade do Emissor Nacional e gov.br/nfse – prorrogação do prazo.
