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19 FEV 2025

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DIPAM 2025: ENTREGA DO TALÃO DE NOTAS É OBRIGATÓRIA E GRATUITA

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Prazo vai até 31 de março; declaração garante repasses do ICMS para o município

A Prefeitura convoca todos os produtores rurais a entregarem o talão de notas fiscais de 2024 para a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM). O processo é obrigatório e totalmente gratuito, garantindo que a cidade receba os repasses do ICMS arrecadado pelo Estado.

O atendimento ocorre de 19 de fevereiro a 31 de março, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Centro Administrativo, localizado na Rua Dra. Cecília Rangel Janini, 03.

A entrega do talão é essencial para que o município tenha um cálculo justo na distribuição dos recursos estaduais, possibilitando investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outros setores. O não cumprimento pode prejudicar diretamente os valores recebidos.

A Prefeitura reforça que não há custos para o produtor rural e recomenda que a documentação seja entregue dentro do prazo para evitar transtornos. Para mais informações, basta procurar o setor responsável no Centro Administrativo.

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