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Atualizado em: 10/06/2026 às 08h26
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1472 atos encontrados
Nº 2964
LEI
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Data: 03/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA/ESCOLA – CIEE, CRIA VAGAS DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA
Obs: Programa de Estágios na Administração Pública Municipal.
Nº 2964
MINUTA
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Data: 03/12/2014
CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE
Obs: Arquivo para preenchimento de Estágio.
Nº 2956
LEI
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Data: 27/10/2014
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E
Obs: Fica instituída no Município de Vera Cruz a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, por meio do registro das prestações de serviços sujeitas a esse imposto municipal.
Nº 2930
LEI
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Data: 19/03/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE FISCALIZAR, OPERAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, APLICANDO INCLUSIVE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, transferindo para o Estado a competência de fiscalizar, operar e executar a política de trânsito no município, aplicando inclusive multas previstas no artigo 24 da Lei Nº9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro....
Nº 2930
MINUTA
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Data: 19/03/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIAvDE GESTÃO PÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, TENDO POR OBJETO A DELEGAÇÃO POR PARTE DESTE, DE ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Nº 3173
DECRETO
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Data: 28/02/2014
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA
Obs: Fica denominada "Rua Vereador Luiz Carlos de Oliveira" a atual Rua "G" do Bairro Jardim Aeroporto II.
Nº 3172
DECRETO
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Data: 28/02/2014
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA
Obs: Fica Denominada "RUA FUMIA SABBAG" a atual Rua "H" do Bairro Jardim Aeroporto II.
Nº 3166
DECRETO
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Data: 30/01/2014
Obs: = DECRETO Nº 3.166, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 = “HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE CONCURSO PÚBLICO”
Nº 3158
DECRETO
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Data: 20/12/2013
DISCIPLINA A ADMINISTRAÇÃO E O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E NORMATIZA AS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS DO SETOR DE PATRIMÔNIO.
Obs: Considerando, as instruções contidas na Portaria STN-437 de 12.07.2012, que trata, dentre outros, dos procedimentos contábeis patrimoniais – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – (MCASP – 5ª edição) e a conseqüente necessidade de aferição, reavaliação e atualização de todo o patrimônio da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, móveis e imóveis; Considerando a necessidade e a importância de disciplinar o controle dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Vera Cruz e normatizar as atividades e procedimentos do Setor de Patrimônio; ...
Nº 3149
DECRETO
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Data: 13/12/2013
Situação: Em vigor
“OFICIALIZA VALOR DA TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ”
Nº 3133
DECRETO
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Data: 22/11/2013
INSTITUI O PROGRAMA SOLIDARIEDADE SUSTENTÁVEL
Obs: AUTORIZA a proceder doação para o Fundo Social de Solidariedade, conforme especifica.
Nº 5550
PORTARIA
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Data: 20/11/2013
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Nº 5539
PORTARIA
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Data: 30/09/2013
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Obs: CONSTITUI, nos termos da Lei Municipal Nº 2.263, de 04 de dezembro de 1996, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...
Nº 2893
LEI
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Data: 23/09/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
Obs: Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Vera Cruz, sendo acompanhado pela Diretoria Municipal de Promoção Social, órgão gestor das políticas de assistência social do município. ...
Nº 3112
DECRETO
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Data: 26/08/2013
INSTITUI O PROGRAMA ARTE NA PRAÇA
Obs: Considerando que um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal é o direito ao lazer; Considerando que no art. 215 da Constituição Federal prevê que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, referendado pela Lei Orgânica Municipal no seu art. 178; Considerando, ainda, que a Lei Orgânica de Vera Cruz, em seu artigo 7 º, inciso XV, atribui competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a criar condições físicas, materiais e humanas para o desenvolvimento da cultura no município; ...
Nº 3085
DECRETO
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Data: 05/04/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Obs: - O Município de Vera Cruz disponibilizará, aos sábados, aos moradores da Zona Rural transporte coletivo gratuito até a Zona Urbana, ida e volta. ....
Nº 3080
DECRETO
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Data: 26/03/2013
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS.
Obs: Fica suspensa temporariamente a aprovação de projetos de loteamentos e condomínios de caráter privados em área urbanas e rurais até a aprovação da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Lei de Zoneamento. ...
Nº 2947
DECRETO
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Data: 18/04/2011
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 2.679, de 07 de maio de 2009, que instituiu o Programa de Silêncio Urbano neste Município; ...
Nº 2679
LEI
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Data: 07/05/2009
INSTITUI PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/SP
Obs: Art. 1º. A produção de sonoridade decorrente de atividades industriais, do comércio, religiosas, sociais ou recreativas, de reprodução de música e sons de qualquer natureza, inclusive as referentes às propagandas sonoras, deverão respeitar o sossego e o bem estar público, sob pena de incorrer nas sanções estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável. continua....
Nº 2009
LEI
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Data: 02/02/1992
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VERA CRUZ
Obs: ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Nº 897/67
LEI
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Data: 24/04/1967
Situação: Em vigor
Ficam instituídos os feriados municipais...
-
LEI ORGANICA
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Data: -
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
Obs: ATUALIZADA ATÉ A EMENDA nº06/2014, DE 21 DE MAIO DE 2014.
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