LEI N° 3.053 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS A
CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
§ 1° - No período de 18 de novembro de 2017 a 18 de
dezembro de 2017, será concedido 100% ( cem por cento) de anistia e
remissão para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista.
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