Ir para o conteúdo

Caracterização de clientes:

• Empreendedores Informais (Pessoa Física e Produtor Rural sem CNPJ):
•  Brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro legalmente registrado no Brasil (detentor de autorização de residência);
• Maior de 18 (dezoito) anos de idade ou menor emancipado;
• Residir no Estado de São Paulo;
• Quando analfabetos ou pessoas com deficiências que as impeçam de assinar, devem apresentar procuração pública específica para o BPP outorgando poderes a terceiros para assinatura do contrato (procuração lavrada em cartório), ou através de digital colocada na presença de duas testemunhas que deverão assinar também a CCB e ter as firmas reconhecidas;
• Pessoas com deficiência visual ou cegas, devem assinar o contrato após a leitura na presença de duas testemunhas, as quais devem ser maiores de 18 (dezoito) anos ou menores emancipados – não podem ser funcionários do BPP, da SDE ou da Desenvolve SP. Confeccionar documento com o texto “Tomador com deficiência visual ou cego capacitado e não constituído procurador”; 

Importante:

• Cliente informal com contrato ativo, ao formalizar-se, não poderá solicitar crédito como pessoa jurídica até liquidar a operação;
• Cliente informal não pode solicitar mais de um crédito simultaneamente, mesmo que

• Cliente informal com contrato inativo, ao formalizar-se, deverá solicitar o financiamento como primeiro crédito para pessoa jurídica;
• É proibida a concessão de mais de um financiamento para o mesmo negócio;
• Uma nova solicitação de crédito só poderá ser realizada 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato anterior.

Documentação necessária para solicitação:

• Cliente, cônjuge e avalista devem apresentar um dos seguintes  documentos de identificação:
• RG e CPF; Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Identidade Profissional (Conselhos de Classe), Passaporte brasileiro, ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) (antigo RNE) com a classificação “RESIDENTE” (deve ser verificada a validade).
• Certidão de casamento do cliente. Nos casos de separação ou viuvez, apresentar devidas certidões e, caso declare união estável, apresentar documento registrado em cartório comprovando tal situação;
• Comprovante de endereço recente, emitido há menos de 90 (noventa) dias, em nome do cliente (água, luz ou telefone). Caso o imóvel seja alugado ou a conta esteja em nome de outra pessoa, observar o que segue:
  • em nome dos pais: constatar no documento de identificação;
  • em nome do cônjuge: constatar na certidão de casamento;

• em nome de outra pessoa: deverá apresentar declaração com firma reconhecida em cartório. Caso seja imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação reconhecido em cartório;
• Em caso de produtor rural sem comprovação de endereço, apresentar comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício anterior.
• Cartão de conta corrente ou extrato em nome do tomador: A cópia do cartão deve conter somente o nome do banco, nome do tomador, número da agência e número dá conta bancária. Para manter o sigilo de informações bancárias do cliente, a cópia nunca deve expor o Código de Verificação de Cartão (CVC);
• Orçamento do bem a ser financiado constando o nome do fornecedor ou razão social, o número do CPF ou CNPJ, endereço e telefone, além da descrição detalhada dos bens, serviços ou mercadorias a serem financiados, com a forma de pagamento à vista. Para capital de giro, em substituição ao orçamento, podem ser aceitas cópias das notas fiscais de compras dos últimos 3 (três) meses, desde que os valores sejam iguais ou superiores ao que está sendo solicitado;
• Comprovante de renda: holerite dos últimos 3 (três) meses, junto com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou declaração e recibo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do último exercício, ou extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias;
• Plano de Negócio;
• Certificado de um dos cursos de qualificação empreendedora, disponibilizados gratuitamente, nas modalidades definidas pela SDE;

• Pescadores: deverão apresentar o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o qual deve ser consultado no site do Ministério da Agricultura e Pecuária;
• Motociclistas: deverão apresentar CNH na devida categoria;
• Motofretistas e Mototaxistas: a observação "exerce atividade remunerada” (EAR) deverá constar na CNH. Também devem apresentar a licença (alvará) e cadastro de condutor emitidos pela Prefeitura Municipal.

- Empreendedores Formais (Pessoa Jurídica e Produtor Rural com CNPJ):

Documentação necessária para solicitação:

• Cliente, sócios e respectivos cônjuges devem apresentar um dos seguintes documentos de identificação:
• Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Identidade Profissional (Conselhos de Classe), Passaporte brasileiro, ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) (antigo RNE) com a classificação “RESIDENTE” (deve ser verificado o prazo de residência).
• Inscrição CNPJ, devendo ser efetuada a consulta no site da Receita Federal;
• CNPJ como contribuinte individual, legalizado junto à Casa da Agricultura da região, quando produtor rural;
• Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) válidas, emitidas pela Receita Federal do Brasil (RFB);
• Certidão de Regularidade no FGTS (CRF) válida, emitida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
• Inscrição Estadual, quando houver;
• Inscrição Municipal, quando houver;
• Certidão de casamento do cliente e dos sócios. Nos casos de separação ou viuvez, apresentar devidas certidões e, caso declare união estável, apresentar documento que a comprove;
• Comprovante de endereço recente, emitido há menos de 90 (noventa) dias, em nome da empresa ou, na ausência, do responsável (água, luz ou telefone);
• Cartão de conta corrente ou extrato em nome da empresa ou do sócio que receberá os recursos. A cópia do cartão deve conter somente o nome do banco, nome da empresa ou sócio, número da agência e número da conta bancária. Para manter o sigilo de informações bancárias do cliente, a cópia nunca deve expor o Código de Verificação de Cartão (CVC);
• Orçamento do bem a ser financiado que conste o nome do fornecedor ou razão social, o número do CPF ou CNPJ, endereço e telefone, além da descrição detalhada dos bens, serviços ou mercadorias a serem financiadas, com a forma de pagamento à vista. Para capital de giro, em substituição ao orçamento, podem ser anexadas cópias das notas fiscais de compras dos últimos 3 (três) meses, desde que a somas dos valores da nota sejam iguais ou superior ao solicitado;
• Comprovantes de renda da empresa e dos sócios. Os MEIs devem apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), as demais categorias apresentarão a declaração e o recibo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do último exercício. Para os empreendimentos em início de atividade, ou seja, aqueles que ainda não efetuaram a declaração de MEI ou IRPJ no último exercício, pode ser apresentado o extrato bancário dos últimos 3 (três) meses;
• Plano de Negócio;
• Certificado de um dos cursos de qualificação empreendedora, disponibilizados gratuitamente, nas modalidades definidas pela SDE.
•