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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 12/06/2025 às 09h01
Direitos Humanos
PROCURADORIA JURÍDICA

Serviços ofertados:

Orientações e esclarecimentos de natureza jurídica que digam respeito à Prefeitura Municipal
 

Formas de acesso:

Presencialmente junto à Procuradoria, Protocolo Eletrônico FlowDocs ou telefone.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
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Formas de Solicitação
Presencial

Encarregada da defesa do município nas questões jurídicas e de contas, a qual se subordina a subprocuradoria jurídica. Compete ainda o cumprimento integral das atribuições conferidas pela Lei municipal nº 2.4914 de 19/12/2003 (art. 26);
Procurador Jurídico: Fábio Cassaro Pinheiro Endereço: Avenida 7 de setembro, n° 941
Horário de Funcionamento: atendimento de segunda a sexta das 09:00 às 18:00 Telefone: (14) 3492-9700 ramal 9720
Email/site: jurídico@veracruz.sp.gov.br
Locais e formas do usuário manifestar-se sobre os serviços prestados: Ouvidoria Geral do Município
https://veracruz.flowdocs.com.br:2053/public/home/group/5
 
Prazo para Atendimento
Previsão do prazo de atendimento:
Pode variar de acordo com a demanda.
 
Forma de Acompanhamento
Presencialmente junto à Procuradoria, Protocolo Eletrônico FlowDocs ou telefone.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Procuradoria Jurídica
Procuradoria Jurídica
FÁBIO CASSARO PINHEIRO
ATENDIMENTO:
Atendimento de Segunda a Sexta, das 9h00 às 18h00
TELEFONE:
14 - 3492-9700 ramal 9720
E-MAIL:
juridico@veracruz.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Av. 7 de Setembro, 941
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 13/06/2025 21:16
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