É a obrigação de todo cidadão do sexo masculino apresentar-se para as Forças Armadas através das Juntas do Serviço Militar no ano em que for completar 18 anos de idade.
Perguntas Frequentes:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/alistar-se-no-servico-militar-obrigatorio
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Arquivo:
Consiste na salva guarda das documentações de valor histórico, probatório, informativo e cultural, garantindo de acordo com o que está estabelecido na Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei 12.527/2011, o acesso às informações contidas nos documentos públicos arquivísticos.
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Serviços oferecidos:
A Junta Militar realiza o processo de alistamento militar obrigatório para os cidadãos do sexo masculino que completam 18 anos, conforme previsto na legislação federal.
Além disso, é responsável pela disponibilização de acesso e/ou fornecimento de cópias de documentos de caráter histórico, probatório, informativo e cultural relacionados ao município, incluindo registros militares.
Todos os serviços são prestados em conformidade com as legislações vigentes, especialmente:
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Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o direito de acesso às informações públicas;
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Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que assegura a proteção dos dados pessoais e sensíveis.
O atendimento é realizado com transparência, garantindo o equilíbrio entre o direito à informação, a preservação da memória institucional e o respeito à privacidade dos cidadãos.
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Formas de acesso:
O atendimento aos serviços da Junta Militar, incluindo o alistamento obrigatório e a solicitação de acesso ou cópia de documentos, é realizado exclusivamente mediante a apresentação presencial do interessado, munido dos documentos pessoais necessários.
O requerimento deve ser protocolizado presencialmente no Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal ou, quando permitido, por meio do Protocolo Eletrônico FlowDocs, observadas as orientações específicas para cada tipo de serviço.
