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LEI Nº 3, 29 DE SETEMBRO DE 2017
Em vigor

LEI Nº 3.049 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município [Lei nº 1.988, de 07 de novembro de 1991] e dá outras providências”

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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